Santa Rita Agência de Notícias

inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de  Loreto , a 715 km de  São Luís . Inconformada com a determinação judicial, a pensionista interpôs recurso junto ao TJMA, alegando que deve ser reconhecida a existência do direito adquirido com a promulgação da legislação municipal, que seria de natureza assistencial e não previdenciária, deixando, assim, de exigir a comprovação de contribuição e de fonte de custeio para a concessão da pensão. Segundo o desembargador Cleones Cunha, relator do processo, os tribunais superiores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem esse tipo de benefício, diante da ausência de previsão constitucional. Em seu voto, magistrado citou também o fato d...

O secretario de Assistência Social de Bacabeira, Fábio Torres, reuniu com a direção do consórcio Serveng / Aterpa , na intenção de estimular empregabilidade no município. O trabalho do vereador secretário tem se destacado na administração da prefeita Fernanda Gonçalo, e isso tem feito muita diferença na atual administração. A Obra do Consórcio O Consórcio Serveng  / Aterpa,  será responsável pela duplicação e restauração da BR-135, no Maranhão. O trecho de 26,3 quilômetros fica em Bacabeira, na Região Metropolitana de São Luís. Esta será uma obra de extrema importância para a região, já que se trata da duplicação do único acesso por terra da capital maranhense. Dentre os serviços a serem executados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estão a duplicação e implantação de vias laterais, além da restauração com melhorias para a segurança da rodovia. O trabalho social hoje em Bacabeira A marca de Fernanda Gonçalo é a ação social, não...